Pessoas com Deficiência

Direitos das Pessoas com Deficiência: Saiba quais são

A Constituição Brasileira, a mais importante definidora dos princípios e regras básicas da sociedade, prevê entre diversas outras garantias o direito à dignidade de todo cidadão brasileiro. Para igualar as condições de conforto obtenção desta garantia, foi necessário implementar uma série de direitos das pessoas com deficiência.

Na prática, os direitos das pessoas com deficiência buscam apenas a equalização das condições dos cidadãos, ou seja: através das leis, suprimir o máximo possível das desvantagens existentes para deficientes físicos em diversos aspectos da sociedade.

Confira quais são os principais direitos das pessoas com deficiência:

Transporte

Pessoas com deficiência possuem direito à gratuidade ou descontos relevantes em transportes públicos. As regras exatas para o benefício dependem do estado e da cidade onde a pessoa mora, mas sua existência é obrigatória.

Além do desconto nos transportes, é necessário que os meios de transporte urbanos e interurbanos (ônibus, metrôs, trens e aviões) sejam capazes de atender adequadamente aos passageiros com mobilidade reduzida sem que estes passem por algum tipo de constrangimento.

Há, também a reserva de vagas especiais e adequadas no transporte público, e a reserva de vagas com espaço e posicionamento adequados em estacionamentos públicos e comerciais. Para ter acesso às vagas de forma legítima, é necessário passar pelo cadastramento no Sistema Nacional de Trânsito.

Trabalho

Em concursos públicos, seja em esfera federal, estadual ou municipal, está entre os direitos das pessoas com deficiência ter a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para si. Também é um direito da pessoa com deficiência cumprir carga horária reduzida em seu serviço, sem ser prejudicada por isso, desde que seja comprovado por um médico qualificado que o cumprimento do carga horária regular desgaste sua saúde.

No âmbito privado, empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% (no mínimo) de todas as suas vagas para trabalhadores que apresentem algum tipo de deficiência, como medida de equalização do mercado de trabalho, de acordo com a quantidade de funcionários que tiver.

A recusa de um cargo de trabalho a uma pessoa com deficiência sem justificativa válida senão a deficiência é crime, que gera multa à empresa.

Isenções de Impostos e Taxas

Para produtos, adaptações e serviços onde a deficiência da pessoa indicar uma maior necessidade de compra, diversos impostos podem ser isentos, com o intuito de se equalizar os gastos necessários das pessoas com deficiência.

É o caso de carros e adaptações automobilísticas para pessoas com mobilidade reduzida, onde a lei exige que o veículo esteja devidamente adequado para aquele cidadão. Neste caso, há uma série de isenções que facilitam o acesso da pessoa a estes itens e serviços, assim como sobre o próprio valor do carro, sabendo-se que haverá um gasto superior daquele cidadão em relação a quem não possui nenhum tipo de deficiência.

Educação

Na área da educação, há direitos para pessoas com deficiência semelhantes ao cenário das vagas em concursos públicos: ao menos 5% do total de vagas deve ser destinado a pessoas com deficiência em universidades e institutos de ensino superior públicos.

Não há uma definição obrigatória de cotas para instituições privadas, mas há a regulamentação nos programas governamentais de auxílio aos estudantes.

Prioridade de Atendimento

Entre os direitos das pessoas com deficiência mais conhecidos, está a prioridade de atendimento. É obrigação de locais de acesso público dar tratamento diferenciado a pessoas com deficiência, incluindo a prioridade no atendimento, e a adaptação das instalações para uma passagem em condições igualitárias pelo local.

Isto inclui a disponibilização de assentos, mobiliário adequado para pessoas com deficiência realizarem suas tarefas sem constrangimento e capacidade de comunicação adequada (com disponibilização de guias em relevo no chão e intérpretes da Libras, por exemplo).

Publicado originalmente no Portal Direitos Brasil

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